quinta-feira, 16 de maio de 2013

Direito de Sucessões: Codicilos


DOS CODICILOS

Arts 1881 e seguintes

Pode ser nomeado testamenteiro através de codicilos – 1883

Codicilos – distribuição de bens de pequeno valor, pequena monta (roupas, livros, discos e etc) – “testamento de pobre”
Testamento vale mais que o codicilo testamento posterior tem que confirmar o codicilo anterior. Se não confirma o codicilo o juiz pode não acatar seu codicilo. Codicilo não requer a assinatura de testemunhas basta ser datado e assinado e não revoga testamento.
Pode haver reconhecimento de filhos em codicilo e é irrevogável .
Pode ser feito da forma cerrada e é aberto pelo juiz também. Testamento que nomeia um testamenteiro ( pessoa de confiança nomeada pelo testador para que fiscalize seus atos de última vontade – tem direito a 5% da herança ou algum bem

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